{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8756,"origem":"stj","sha256_origem":"64d45c79b4cac047971e19cc6d1e49c21d0d5be3a0b6da5a9524f6ba9742fe7e","registro_original":{"id_fonte":"000822713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985216","numero_registro":"202102954628","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO\nENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO\nACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.\nMULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E\nBIOLÓGICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.\n1.  As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,\nomissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não\nservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.\n3. Nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral\npelo Supremo Tribunal Federal, \"a paternidade socioafetiva,\ndeclarada ou não em registro público, não impede  o  reconhecimento\ndo  vínculo  de  filiação  concomitante  baseado  na  origem\nbiológica, com os efeitos jurídicos próprios\" (RE 898060, Relator:\nLUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2016, PROCESSO ELETRÔNICO\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-8-2017 PUBLIC\n24-8-2017).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5dccf6791e0da03547f3216d8767e850dc9491622bdf4c5b645b1a2249dbde3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}