{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87560,"origem":"stj","sha256_origem":"886b09a48abec96d2928bed3dad1dad7b5a59e1dd3ca06ec4469e7579c80da02","registro_original":{"id_fonte":"000904231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1831369","numero_registro":"201902371841","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA\nCOMINATÓRIA. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nAUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, mantendo a imposição de multa cominatória\n(astreintes) por descumprimento de obrigação de incluir beneficiário\nem folha de pagamento para percepção de pensão vitalícia.\n2. A preclusão foi reconhecida pela instância ordinária,\ninviabilizando o exame da tese recursal em razão da aplicação da\nSúmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nadmitir a fixação de multa cominatória para obrigações de\nimplantação em folha de pagamento, por configurar obrigação de\nfazer.\n4. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão\nagravada.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c893420c5f98f463dc1372c3bee9fb43830df4c9c5eaed8e97704c1dd26d94fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}