{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87562,"origem":"stj","sha256_origem":"c5a5c7d6998eee8ac2365cca9bbd1958b884086e4da3416aa2095e647306b522","registro_original":{"id_fonte":"000904234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880792","numero_registro":"202001523494","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nREIDI. COABILITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 7°, § 1°, DO DECRETO\n6.144/2007. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A\nFUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283\nDO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA\n126 DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 568 do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) autorizam o ministro relator (i)\na não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha\nimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; e\n(ii) a negar ou dar provimento a recurso quando houver entendimento\ndominante sobre a matéria. Ademais, o julgamento do recurso em\nquestão pelo colegiado afasta a eventual afronta ao princípio da\ncolegialidade.\n2. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria\nimpugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial\npor faltar o requisito constitucional do prequestionamento.\nIncidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal\nFederal (STF).\n3. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação,\nnas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e\nsuficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por\nanalogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido\npossui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional\ne o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é\ninterposto. Incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n5. Entendimento diverso a respeito do enquadramento do contrato no\nconceito de coabilitação para reconhecimento do direito ao regime\nespecial do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da\nInfraestrutura (REIDI) implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos e a reinterpretação de cláusula\ncontratual, circunstância que redundaria na formação de novo juízo\nacerca dos fatos e das provas, atraindo a incidência das Súmulas 5 e\n7 do Superior Tribunal de Justiça.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a87681c71f6c96d1e6a5746953c92012dd92a55b3640a6427c76e0b71615beb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}