{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87563,"origem":"stj","sha256_origem":"e83f6861c5831ac145a9e72f0fb1e2442ef7d0249257927ff3e894e338d25e0b","registro_original":{"id_fonte":"000904235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1804437","numero_registro":"201900783851","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nSIMPLES NACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO DISSONANTE DO\nENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O acórdão recorrido destoa do entendimento da Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual \"o art. 41 da LC\n123/2006 não autoriza a compreensão de que a União seria\nobrigatoriamente parte em todas as demandas envolvendo o SIMPLES\nNACIONAL, visto que tal obrigatoriedade de ajuizamento em face da\nUnião só tem lugar, na exata dicção daquele art. 41, em se cuidando\nde processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo\nSimples Nacional\".\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b965d4a1bbcc29ddc81197cec1026ed327766367607fa9226abfcb1e934bc6ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}