# Registro público: TRF1 — 00000351120194013821

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de Muriaé
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875656/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c1fd4dc3fd5d6fcac1b3b4ea9d68fb9ac989e257c1f5527cadf58c2dd960182e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-25
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-16** — Provisório (TPU 245)
> **2022-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-29** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-25T17:17:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-01-29T17:06:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-02-01T17:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-02-18T17:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-03-21T15:21:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-05-27T18:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-02-15T17:40:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-02-15T17:42:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-02-18T17:43:37.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-03-21T15:22:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-03-21T15:22:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-03-26T10:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-05-08T13:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-05-28T17:28:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2019-05-29T12:49:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-01-26T13:28:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-01-27T12:48:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-04-12T14:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-05-16T14:22:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-05-16T14:22:54.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-09-01T08:03:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}
- 2022-09-01T08:03:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14066", "nome": "Vara Única de Muriaé"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00001534720194013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / 04ª - São Luís
- [TRF6 — 00019939320134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052943/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / Gabinete 12
- [TJMT — 00000014119968110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/685710/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR
- [TRF1 — 00000962720124013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / 05ª - Manaus
- [TRF1 — 00000362020184013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / Vara Única de Luziânia
- [TRF6 — 00000793020194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788370/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00003946020118160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787320/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / PRESIDÊNCIA
- [TJRN — 00068669120128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786715/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única de Muriaé / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA