{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87567,"origem":"stj","sha256_origem":"eb87d6053fd77f7033963c377e801d7d200520bd0059b5e9c54da960e4c85c0f","registro_original":{"id_fonte":"000904339","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2254468","numero_registro":"202203709577","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL\nEM CASO DE DEMANDA QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO SUS.\nMATÉRIA A SER JULGADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA\n1.147/STJ). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser\nexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto,\nconforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem\nembargos de declaração contra qualquer decisão judicial para\nesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de\nponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício\nou a requerimento, bem como para corrigir erro material.3. Não\nobstante, nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de\nmatéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, este\nTribunal Superior tem acolhido os embargos de declaração, com efeito\nmodificativo, para anulação do acórdão embargado, com a\ndeterminação de sobrestamento do feito no Tribunal de origem, para\noportunizar o consequente juízo de conformação, nos termos dos\nartigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes.\n4. No caso dos autos, a Primeira Seção, na sessão de 22/3/2022,\nafetou os REsps 1.978.141/SP e 1.978.155/SP à sistemática de\njulgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.147/STJ), delimitando a\nseguinte questão controvertida: \"Definir: 1) qual o prazo\nprescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de\nressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da\nLei n.º 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art.\n1º do Decreto n.º 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art.\n206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do\nprazo prescricional: se começa a correr com a internação do\npaciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da\ndecisão do processo administrativo que apura os valores a serem\nressarcidos.\"\n5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores. Determinado o\nsobrestamento do feito, na origem, para oportuno juízo de\nconformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores, determinando o\nsobrestamento do feito, na origem, para oportuno juízo de\nconformação com a tese a ser firmada pela Primeira Seção, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a7d2ea980342665cfe5ae14758ab20a525958c7ceeb3d8d18468883b5d343acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}