{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87570,"origem":"stj","sha256_origem":"b4196ecf600fc649beee49ba1b98911f3406458b906bdb32f0ef45553bf426a3","registro_original":{"id_fonte":"000904535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706968","numero_registro":"202402813888","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO\nCONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\nINTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA.\n1. Consoante entendimento desta Corte, a interposição de recurso\nmanifestamente incabível não interrompe, nem suspende o prazo para a\ninterposição do recurso próprio.\n2. O agravo interno manejado contra o acórdão que rejeitou os\nembargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para a\ninterposição dos recursos subsequentes, não sendo possível conhecer\no recurso especial, ante a sua intempestividade.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6db1ca8cf20a83ae82622cb9c12c8039de4764684f017506c5cddf96936006d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}