{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87575,"origem":"stj","sha256_origem":"03b680c665f68e20c4f1a0e7791881cb2c14c9115befb105190e4dff3e7a568a","registro_original":{"id_fonte":"000904540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663283","numero_registro":"202402069566","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTA DE\nLIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA.\nPRESCINDIBILIDADE.\n1. A orientação desta Corte Superior é de que, desde a Lei n.\n10.444/2002, reputam-se corretos os cálculos apresentados pelo\nexequente, na hipótese de não entrega pelo devedor dos dados em seu\npoder, sendo despicienda a apresentação dos informes pela Fazenda\nPública, uma vez que já podem ser acessados pelos exequentes\n2. Hipótese em que o próprio acórdão recorrido asseverou que os\ninformes oficiais estão disponíveis na rede mundial de computadores.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4bd59a39de53a2f0489d8753012581769a2bbc035eb731a879004ab56160e7c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}