# Registro público: TJPR — 00677690420238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875832/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875832.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39088689cb56bdffb17a888bdf93dbda54d179af272f6579fff33264c27d0f3f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29 - **Último ato com data válida:** 2024-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-12-06** — Documento (TPU 581) > **2023-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-16** — Petição (TPU 85) > **2023-11-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-27** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-29T17:15:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-03-30T13:09:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-03-30T13:09:39.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-03-30T13:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-31T16:25:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-17T17:43:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-11T16:38:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-07T00:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-27T20:02:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-10-30T17:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-16T16:39:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-12-06T16:30:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T16:30:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-06T16:30:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-30T13:09:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-03-30T13:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-31T14:45:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-04-11T00:11:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-11T19:16:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-11T19:16:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-09-07T00:12:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-09-15T14:53:12.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-23T11:21:28.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-11-08T07:24:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-01T00:37:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-02T00:38:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-02T00:38:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-08-21T16:17:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-21T16:17:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39088689cb56bdffb17a888bdf93dbda54d179af272f6579fff33264c27d0f3f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-03-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-09-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-10-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-16 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-12-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:23\.226400704Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230330130937 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39088689cb56bdffb17a888bdf93dbda54d179af272f6579fff33264c27d0f3f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00689885220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359241/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00000122919888160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704290/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Alvará Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSP — 00033899120208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242006/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 01 CIVEL DE BARRETOS - [TJPR — 00247123020238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1332775/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJSP — 00033681820208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242004/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / 01 CIVEL DE BARRETOS - [STJ — 00005498420138260412](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204945/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - [TJMT — 00004333820188110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJRO — 00026102920128220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187888/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER / GABINETE DA PRESIDÊNCIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 39088689cb56bdffb17a888bdf93dbda54d179af272f6579fff33264c27d0f3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa perece em poder do adquirente por causa de vício oculto que já existia no momento da tradição. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b70d36384864cc88ef8d019ee4610dfdf911c04258dfe6d30ee5805d2bf227 - **SHA-256 do registro documental:** 39088689cb56bdffb17a888bdf93dbda54d179af272f6579fff33264c27d0f3f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00677690420238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Evicção ou Vicio Redibitório”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39088689cb56bdffb17a888bdf93dbda54d179af272f6579fff33264c27d0f3f - **SHA-256 do comentário:** 0a2aeac25bd5951327afc6e068c0dec6a9f94e042e62cb9f25029eb5676ed1f5