{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87588,"origem":"stj","sha256_origem":"3c43de6b37f62f6d299d43ad880f288a82957162231c66461d615b6e7dd59383","registro_original":{"id_fonte":"000904721","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233997","numero_registro":"202203348091","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TEMA 1.199 DA\nREPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE.\n1. Autos devolvidos a esta Turma pela Vice-Presidência do STJ para\njuízo de conformação ao decidido por ocasião do julgamento do Tema\n1.199, submetido ao regime da repercussão geral, notadamente o\naspecto alusivo à necessidade da indicação do dano efetivo ao erário\nnos casos de frustração a certame licitatório.\n2. No caso, inexiste qualquer providência a se adotar, considerando\nque o julgado recorrido levou em conta e indicou expressamente o\nelemento subjetivo da conduta ímproba (dolo) e o montante relativo\nao dano causado ao erário, não cuidando, portanto, de dano\npresumido.\n3. Agravo interno desprovido. Juízo de retratação não exercido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8aecb66305ba33005faa7a87e413e9b9700ca3f243750e8acdbb79e926c74c5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}