# Registro público: TRT2 — 00000599620135020051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6cf6cbe57aec64feda4549411ffa37e7e3aff001eab129900429f5f4149b7b86

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 369
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2022-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Vale Transporte | Aviso Prévio | Terceirização/Tomador de Serviços | Grupo Econômico | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Cooperativa de Trabalho | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Expurgos Inflacionários | Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-26T08:16:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-26T08:16:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-26T08:16:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-09-26T08:16:20.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-26T08:16:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-10T02:25:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T02:25:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-10T02:31:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-14T20:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-20T07:45:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-20T07:45:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-11-30T03:26:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-24T16:35:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-11T11:57:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T00:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-09T00:08:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-09T00:08:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-10-09T00:08:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-10-21T14:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-22T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-22T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-28T02:30:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-28T02:30:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-03T17:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-10T00:47:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-17T22:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-19T00:17:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-19T00:17:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-01-10T00:20:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T00:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-01-28T00:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-24T08:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T08:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T08:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T17:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Tutela Cautelar Incidental", "valor": 226}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29950", "nome": "51ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-27T00:27:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-03-27T00:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 369 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
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- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 14036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14036)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13752)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002713820135020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13864, 14036
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00002676720155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13752, 14040, 14043
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008215720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4392235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13864, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00001097820135040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 13864, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT2 — 00004366120145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4394626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 14040, 14043
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000348720215050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2931935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 14040, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT5 — 00000097420215050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 14040, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista
- [TRT5 — 00000097120215050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13752, 14040, 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista