{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87590,"origem":"stj","sha256_origem":"c5376d5845ac1100bae2ce5c9ca2fafe056c9233fad8c0bd83ea52a38a034892","registro_original":{"id_fonte":"000904723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1708288","numero_registro":"202001284929","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM\nFUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO\nFUNDAMENTADO DE ACORDO COM TESE REPETITIVA DO STJ (RESP\n1.715/265/SP). PROVIMENTO NEGADO.\n1.  A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ),\nno julgamento do REsp 1.715.256/SP, submetido ao rito dos recursos\nrepetitivos, orienta que \"(...) a prova dos recolhimentos indevidos\nserá pressuposto indispensável à impetração, quando se postular\njuízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com a\nefetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda,\nna hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva\nhomologação da compensação a ser realizada. Somente nessas hipóteses\no crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a\ninexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente\nrecolhidos representa a ausência de prova pré-constituída\nindispensável à propositura da ação mandamental.\"\n2. No caso em julgamento, o Tribunal a quo, alinhado à\njurisprudência desta Corte Superior, entendeu que a parte autora\ncomprovou o recolhimento dos valores a título de COFINS e\ncontribuição ao PIS, com base no lucro presumido, apenas do ano de\n2007, e julgou procedente o pedido de compensação somente em relação\na esse ano.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"545fccb1d7bcda16b709bbafd1be6e264aea6fd18e2ce758dee05263500375a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}