# Registro público: TRF3 — 00100741820054036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02eefe283ddf0bcf04343373cc25b04c446afa38e36d678590704d5504423d9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-11-22
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2025-07-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-02** — Remessa (TPU 982)
> **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-09-26** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2012-08-17** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2012-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-04-01** — Petição (TPU 85)
> **2010-04-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Corporativas | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-11-22T16:18:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-11-24T17:28:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-08T16:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-26T19:04:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-05T14:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-25T18:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-10-24T17:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-28T12:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-02-28T16:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-10-31T15:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-23T16:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-04-28T14:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-23T18:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-09-24T17:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-04-06T12:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-04-12T14:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-01T14:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-05T18:03:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-23T14:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-09T16:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-07-02T17:21:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-08-17T18:54:00.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2012-09-26T13:53:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-07-02T17:21:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-07-02T17:21:32.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6044)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Corporativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2010-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-08-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-09-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-07-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-02 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2012-08-17 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-09-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00100768520054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6044, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00133938020034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745191/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6044, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJES — 00000031319948080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281171/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6044
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO
- [TRF3 — 00068498720054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6044, 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF2 — 50019172820224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957152/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6017, 6044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias
- [TRF4 — 50000888120134047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720797/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6044
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TJCE — 00141215120138060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/879810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS
- [TRF4 — 00048784320064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739816/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Federal de Cascavel


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 02eefe283ddf0bcf04343373cc25b04c446afa38e36d678590704d5504423d9b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)