{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87597,"origem":"stj","sha256_origem":"619703944b9998f38c2a34f85080787cdee03be8938ce79a4513461d912e6b82","registro_original":{"id_fonte":"000904782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089073","numero_registro":"202302727079","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ISENÇÃO. ÁREA\nDE RESERVA LEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO PARA O\nDEFERIMENTO DA ISENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o\nfim de isenção de Imposto Territorial Rural (ITR), é inexigível a\napresentação do Ato Declaratório Ambiental para as áreas de\npreservação permanente. Em se tratando da área de reserva legal, é\nimprescindível a averbação dessa área na matrícula do imóvel para o\ngozo do benefício da isenção vinculado ao ITR.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a14d6cd48bd07be332bce7f2f5aa7c98785fbe7357393bb7426be2c966ce444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}