{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87601,"origem":"stj","sha256_origem":"dd7c67839859554f75c31269b1d7a640639847b9c883c62faaf8029312933952","registro_original":{"id_fonte":"000904786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823129","numero_registro":"201901856541","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE\nPIS E COFINS. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º\nDA LEI 10.925/2004. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O benefício fiscal instituído pelo art. 8º da Lei 10.925/2004\n(crédito presumido de PIS/COFINS) aplica-se somente às sociedades\nque façam parte do processo de industrialização dos grãos,\ntransformando-os em produtos diversos. Não são sujeitos, assim, do\nbenefício pretendido as empresas cerealistas, que realizam processo\nde beneficiamento dos grãos.\n2. Registrado no acórdão recorrido que a empresa recorrente realiza\nos processos de \"beneficiamento e comercialização de soja, milho e\ntrigo\", não há falar, portanto, em direito ao creditamento\npretendido.\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfcb2badeeaa5600d7ea3335ee7895a20f84d487fba7d6d6e4bc577580906cac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}