# Registro público: TRE-RJ — 06000080220256190005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f348f74a3cf0aea26204b7f572fa58f68f6cffea5f16ae6ee5b7820c711830e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-31** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2025-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-28** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2025-03-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-26T11:16:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-26T16:25:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-28T11:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-28T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-28T13:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-24T15:13:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-26T11:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-28T11:21:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-28T13:37:58.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-28T13:37:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-29T00:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-03-31T00:51:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-16T02:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-24T15:13:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2025-04-24T15:13:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14927", "nome": "005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12405](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12405)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-28 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T02:12:22\.460000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250326111612
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f348f74a3cf0aea26204b7f572fa58f68f6cffea5f16ae6ee5b7820c711830e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000229620246240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167067/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT4 — 00010150820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12405
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRE-BA — 06000362520256050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4120515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000989720246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951835/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000998220246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2930677/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000954520246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2906917/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06000149220246150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905323/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-RJ — 06000469620226190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3508420/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12405
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 005ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ