# Registro público: TRT11 — 00008692320145110201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Manacapuru
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a44ba05f8c760c9749fe1ab59d4ad5ceb5f17f901abc2bb07ca455eb4ff85099

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-25** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2021-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-07-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-08-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-24T16:23:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-04-15T12:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-05-19T10:04:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-08-02T10:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-08-05T11:48:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-08-09T13:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-08-26T13:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-10-17T11:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2021-03-25T14:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-01-07T12:58:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-03-30T17:02:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-04-15T12:11:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-05-19T09:24:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-08-02T12:05:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-08-10T09:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-10-17T14:50:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2016-10-18T08:40:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2019-07-27T16:56:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2019-07-27T16:56:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2021-03-25T14:35:23.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2021-03-26T16:21:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}
- 2021-03-29T09:14:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27826", "nome": "Vara do Trabalho de Manacapuru"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-01-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-07-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-03T06:40:51\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140822000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a44ba05f8c760c9749fe1ab59d4ad5ceb5f17f901abc2bb07ca455eb4ff85099

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00008727520145110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT11 — 00000282620225110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT11 — 00002123020165110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT2 — 00005638920105020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00011033420135040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00011093620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00002158020155170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Manacapuru / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** a44ba05f8c760c9749fe1ab59d4ad5ceb5f17f901abc2bb07ca455eb4ff85099
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)