{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87604,"origem":"stj","sha256_origem":"e4d285295aa81ba54c8a5f9ffef5729f3a3eca187abf3d06554d02cacdebaa48","registro_original":{"id_fonte":"000904790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51775","numero_registro":"201602159130","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA\nPENALIDADE. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO. DEVOLUÇÃO DO\nVALOR. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENALIDADE AFASTADA. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada\nlegitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato\nadministrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte\nSuperior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das\nsanções administrativas.\n2. A devolução do valor pela parte recorrente deve ser considerada\ncomo circunstância atenuante, não agravante.\n3. Caso concreto que trata de conduta única, de baixa repercussão\nfinanceira e reparada ainda no processo administrativo: afasta-se a\npena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a\nadministração, aplicada com base na Lei 9.433/2005.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a8b3e9fdbbe5b4214d7e0fad7af8249d724ab41c1553d0ca7a7758165c13df57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}