{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87610,"origem":"stj","sha256_origem":"3298c0a0aaa93807893056abb3a51c25d666a7143374f27648becd1845e07904","registro_original":{"id_fonte":"000904808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2142481","numero_registro":"202401637256","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2025-03-17","data_publicacao":"2025-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO\nSIAFI/CADIN. SUSPENSÃO. REPASSE DE RECURSOS. AÇÕES SOCIAIS.\nINTERPRETAÇÃO RESTRITA.\n1. De acordo com entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência\ndo STJ, a interpretação da expressão \"ações sociais\" não pode ser\nampla ao ponto de incluir hipóteses não apontadas pelo legislador\n(art. 26 da Lei n. 10.522/2002).\n2. No caso, a decisão agravada, ao afastar a realização de\npavimentação asfáltica e requalificação de lagoa do conceito de\nações sociais, seguiu o entendimento desta Corte. Precedente: AgInt\nno REsp 1.832.197/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma,\njulgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/a0f2c6f0-d3bc-42c3-b331-9798e44508d2/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd48e05bafe6168caf0a967cd97d50c6ef83e3b7644c74d1c6e72dfbedbde702","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}