# Registro público: TJAL — 08000609420198020016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eea4a43ca9e5aaef74aa9c2eb17a94e102e8ed88187e164565956102605a345d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-07
- **Último ato com data válida:** 2023-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-01** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2023-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-28T19:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T09:29:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-15T12:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-15T12:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-17T08:31:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-05T09:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-06-14T09:59:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-20T14:04:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-03T09:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-03T09:36:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-14T17:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-18T17:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-19T08:32:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-26T09:11:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-06-01T13:47:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-06-07T09:39:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-07T09:39:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-12T12:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-12T13:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-12T12:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-04T08:33:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-05-07T19:35:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-07T19:35:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-08T11:38:36.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-05-09T16:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-09T16:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-13T08:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2020-04-28T09:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-28T09:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-29T21:39:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-08-25T10:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T11:27:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-01T09:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-13T15:19:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-19T13:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T13:30:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-22T22:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-24T12:38:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-12T15:36:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-04-06T10:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876131.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3659)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eea4a43ca9e5aaef74aa9c2eb17a94e102e8ed88187e164565956102605a345d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-05-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-03-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-05-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-05-08 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto do Idoso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:28:24\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190507193021
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eea4a43ca9e5aaef74aa9c2eb17a94e102e8ed88187e164565956102605a345d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000634920198020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863588/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJRN — 01000202720208200111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290313/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3659
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA ÚNICA
- [TJMA — 00000639420198100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1856380/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
- [TJAL — 08000574220198020016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851320/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro
- [TJAL — 08000496420188020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875596/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande
- [TJES — 00000182520258080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905676/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJES — 00000176920188080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904293/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJRS — 50020215320208210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892870/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3659
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro / Vara Judicial da Comarca de Nonoai

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08000609420198020016 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal” e “Crimes Previstos no Estatuto do Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Junqueiro - Vara do Único Ofício de Junqueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eea4a43ca9e5aaef74aa9c2eb17a94e102e8ed88187e164565956102605a345d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eea4a43ca9e5aaef74aa9c2eb17a94e102e8ed88187e164565956102605a345d
- **SHA-256 do comentário:** 7c59a8dc0897799a381c6ed397e570f8c1055bc0753e6c5cf0702342a233fe95