# Registro público: TJRR — 00123447920148230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876163/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876163.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-31** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-02** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária | Pena Restritiva de Direitos | Prestação de Serviços à Comunidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-05-05T16:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-04-18T11:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-01T11:34:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-15T12:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-06-07T12:05:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-02T11:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-29T15:11:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-12T10:37:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-11-12T10:37:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-12T10:37:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-04T12:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-12-04T12:20:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-04-09T15:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-04-09T15:35:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-22T16:53:07.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-21T11:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-11-27T08:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-03-31T13:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-03-31T13:05:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2016-05-18T22:54:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-06-21T11:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2016-12-29T11:41:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2017-01-13T11:41:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2017-03-31T12:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-24T10:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-28T09:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-21T12:21:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-21T00:05:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-07T10:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-08T12:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-14T10:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-14T10:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-24T09:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2018-08-24T09:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18099", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE"}}
- 2018-08-29T08:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876163.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)
- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)
- [Outros processos do assunto TPU 7787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7787)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Serviços à Comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-01-22 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-31 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/62`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-13 trata do assunto oficial «Prestação Pecuniária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T12:57:39\.121000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141112103727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08009853820238230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4338416/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJMG — 03581968620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996838/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJAP — 00054832820158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08003547620248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726354/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPI — 00002394720188180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948656/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE AROAZES
- [TJPI — 00002361920188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914866/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00002388620188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902805/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPE — 00000315320128170130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5238313/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7785, 7787
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGRESTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado

- **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** e8e796b22129c5d26ef723c14750caf67e61ebc2821e7bf93856575260042aab
- **SHA-256 do registro documental:** 5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F)

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** ceadff1379c8d504c0bd5c2a3cff63f6d55ebb9de8fedb0a93cb2490ba5d2031
- **SHA-256 do registro documental:** 5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2
- **SHA-256 do registro documental:** 5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123447920148230010 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Prestação Pecuniária | Pena Restritiva de Direitos | Prestação de Serviços à Comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b2be03ff42e46c82b574ce5c04c2fe6f909b780f856de82733427ee9d463a9e
- **SHA-256 do comentário:** 0c0ed5d52b838ee6c75efb218b5dbe6be44946e07dcc9415cd5eb1dad8a58e09