# Registro público: TJRJ — 00332711520218190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876164/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876164.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 226bca9e549cdefa3e5d8b19d0dc5919cca42761b4a24b8e83f2627a599ee0ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-28
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-09-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-09-04** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-08-07** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-28T14:50:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-28T22:14:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-28T22:14:48.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2022-03-19T11:21:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-12T19:00:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-16T17:41:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-16T17:41:21.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-11-21T19:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-22T02:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-22T02:25:01.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2023-01-26T10:04:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-04T19:51:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T18:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-19T22:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-04T14:39:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-04T13:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-10-16T15:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-16T18:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T23:25:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-21T14:48:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-03-22T11:46:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-04-14T03:18:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T23:48:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-11T23:48:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-14T15:26:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-21T15:06:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-09-21T15:59:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-09-24T03:03:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-27T17:47:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-07T17:47:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-22T15:38:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-23T13:42:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-01-09T14:18:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-04-13T08:28:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-13T13:07:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-04-24T13:07:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-23T16:03:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-23T16:44:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-29T16:44:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-24T22:09:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876164.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226bca9e549cdefa3e5d8b19d0dc5919cca42761b4a24b8e83f2627a599ee0ff.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-16 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-04 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-09-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-09-04 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:55:53\.622412389Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 226bca9e549cdefa3e5d8b19d0dc5919cca42761b4a24b8e83f2627a599ee0ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00309807620208190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRS — 50075881520228210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul
- [TJES — 00002052420218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJRJ — 00332088720218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872253/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 00330710820218190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870447/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPR — 00000300320188160125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / PALMITAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003644820098110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJES — 00001340220238080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520072/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00332711520218190210 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Vias de fato | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/226bca9e549cdefa3e5d8b19d0dc5919cca42761b4a24b8e83f2627a599ee0ff.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 226bca9e549cdefa3e5d8b19d0dc5919cca42761b4a24b8e83f2627a599ee0ff
- **SHA-256 do comentário:** cc80497c10ae6ff424ec6dcef50c0f0d553f675e843bfa79438e41bbc586467a