# Registro público: TJSC — 00046056420038240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876182/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876182.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9a98ca7c3952f4c4015db822b9a5abc1a19012fca675b571bf120d6328b75762 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-25 - **Último ato com data válida:** 2020-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-29** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-18** — Remessa (TPU 980) > **2020-03-17** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-17** — Recebimento (TPU 979) > **2020-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-01-08** — Documento (TPU 581) > **2019-11-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-13** — Distribuição (TPU 26) > **2019-09-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-17T17:01:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-29T13:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-18T15:37:50.000Z — Remessa (TPU 980) - 2020-03-17T13:44:07.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-03-17T12:52:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-03-05T15:17:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-05T15:17:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-08T18:14:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-18T17:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-16T14:47:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-13T17:12:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-13T14:03:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-08-09T14:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-06T15:03:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-08-02T19:02:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-02T18:06:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-05T15:41:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-06-06T17:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-05T16:29:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-05T16:28:09.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2009-06-18T18:03:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-06-18T17:24:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-06-16T17:29:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2009-06-16T17:29:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2009-06-16T17:13:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-06-03T17:36:55.000Z — Reativação (TPU 849) - 2006-12-14T18:31:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2006-09-11T18:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-09-11T18:01:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2006-08-28T12:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-08-22T17:23:34.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-08-18T16:55:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2006-08-18T13:54:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-08-16T17:28:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2006-08-01T15:12:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2006-07-19T17:24:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2006-06-28T15:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-06-26T18:17:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-04-15T17:22:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2005-04-01T13:40:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876182.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-07-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-07-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-03-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:55:33\.943000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030723000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9a98ca7c3952f4c4015db822b9a5abc1a19012fca675b571bf120d6328b75762 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00026874420118240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJPR — 00000097819868160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPA — 00003429620158140138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174229/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA ÚNICA DE ANAPÚ - [TJSC — 00016953020048240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJSC — 09003483720148240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Segunda Vara C�vel da Comarca de Timb� - [TJPR — 00000174919768160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174212/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - [TJBA — 00045665420108050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES - [TJRJ — 00012175220148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 9a98ca7c3952f4c4015db822b9a5abc1a19012fca675b571bf120d6328b75762 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 9a98ca7c3952f4c4015db822b9a5abc1a19012fca675b571bf120d6328b75762 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)