{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8762,"origem":"stj","sha256_origem":"951cdbb2ffe0932bb3148f9aaea05b411f0e39f0691915be581e06398b1980b9","registro_original":{"id_fonte":"000822760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907011","numero_registro":"202101631774","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO  DE\nJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO  DE RECONHECIMENTO  DE  IMÓVEL\nCOMO  BEM  DE  FAMÍLIA. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. PARTILHA DO ÚNICO\nBEM DO CASAL. DOAÇÃO DE METADE DO BEM DE UM CÔNJUGE EM FAVOR DO\nOUTRO. NÃO REALIZAÇÃO DO REGISTRO EM RAZÃO DE DÍVIDA TRABALHISTA.\nIMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER SUSCITADA NO JUÍZO QUE DETERMINOU A\nINDISPONIBILIDADE DO BEM. APLICAÇÃO DA  SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.\nART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ.\nAPLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.\n 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se\nconhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos\nos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do\nenunciado n. 182 da Súmula do STJ.\n 2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3501d5672d9ca57802c1e1392d2ea5acccafe8a5976b47ca95aa183c35257296","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}