# Registro público: TJMRS — 00709259820259210002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2a Auditoria de Porto Alegre - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-12-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876200/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876200.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9441b98146d659976a5b3d08432cbbe600e2e19038205344d323a69b87585a64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-08 - **Último ato com data válida:** 2026-06-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-06-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-05-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-05-15** — Petição (TPU 85) > **2026-05-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-05-12** — Incompetência (TPU 941) > **2026-05-12** — Conclusão (TPU 51) > **2026-04-17** — Petição (TPU 85) > **2025-12-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-12-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-12-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inobservancia de lei, regulamento ou instrução ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-05-15T17:35:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-05-12T10:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-04-17T23:39:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2025-12-08T17:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-06-04T13:08:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-06-04T12:25:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-05-15T17:35:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-05-13T17:03:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2026-05-12T13:39:51.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2025-12-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} - 2025-12-10T10:13:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13232", "nome": "2a Auditoria de Porto Alegre"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11342) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-12-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-12-10 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-12-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-04-17 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-05-12 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-05-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-05-15 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-05-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-06-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T12:32:52\.683000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20251208170036 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9441b98146d659976a5b3d08432cbbe600e2e19038205344d323a69b87585a64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMRS — 00707977820259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872301/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11342 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJMRS — 00710005020199210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904240/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial Militar - [TJPE — 00000049220268172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893353/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11342 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL - [TJMRS — 00706170420219210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754106/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11342 - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 2a Auditoria de Porto Alegre - [TJMMG — 20002682420229130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893257/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11342 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJMMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 00001858320177120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165932/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11342 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / Auditoria da 12ª CJM - [TJPA — 00003527520208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262798/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11342 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM - [TJPA — 00003449820208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5192807/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11342 - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2a Auditoria de Porto Alegre / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466 - **SHA-256 do registro documental:** 9441b98146d659976a5b3d08432cbbe600e2e19038205344d323a69b87585a64 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F)