{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87624,"origem":"stj","sha256_origem":"3edd02e9319a1cb97925479a4bc149605ecfb4d5709e379b8e3308f6c070e7a7","registro_original":{"id_fonte":"000900969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406061","numero_registro":"202302269340","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-26","data_publicacao":"2025-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nDANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. MAJORAÇÃO DO\nMONTANTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.\nRATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O dano extrapatrimonial deve ser quantificado de acordo com os\ncritérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, cabendo\nao prudente arbítrio judicial essa definição. A quantificação deve,\nainda, levar em consideração as particularidades dos fatos e as\ncircunstâncias do caso concreto, além de estar alinhada à função\nsancionatória e pedagógica da reparação.\n1.1. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual\n(acerca da razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado a\ntítulo de dano moral coletivo) demandaria o revolvimento do acervo\nfático- probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza\nexcepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal de\nJustiça de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial,\ntendo em vista que é excepcional a revisão de honorários\nadvocatícios, incumbência que cabe as instâncias ordinárias.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"96e97de9de442ef05834b7b781f01ef6a32a14e8d36cd5207c287da42b31ef52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}