# Registro público: TRT3 — 00000162220125030099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876273/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876273.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b185210db7754e3ff8cf89de67fa7e77c587d90a6ce89b7d6b35731d965befb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2015-10-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-02-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Art. 475-J do CPC | Honorários Advocatícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-08-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876273.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13842) - [Outros processos do assunto TPU 13627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13627) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b185210db7754e3ff8cf89de67fa7e77c587d90a6ce89b7d6b35731d965befb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Contribuição de Previdência Privada - Resgate — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Complementação de Aposentadoria/Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-09-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-07-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-07-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-02-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-02-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-02-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-08-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-04-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:46:41\.154233293Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6b185210db7754e3ff8cf89de67fa7e77c587d90a6ce89b7d6b35731d965befb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000170720125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13008, 13627, 13842, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000170520155030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892997/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10655, 13008, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000757020145050491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13842 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT3 — 00000153720125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13008, 13627, 13842, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT17 — 00002016220165170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13842 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ - [TRT13 — 00000321020165130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13842 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Sousa - [TRT5 — 00000022720165050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13008, 13842 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT20 — 00000507720135200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13008, 13842 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000162220125030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Art. 475-J do CPC | Honorários Advocatícios | Contribuição de Previdência Privada - Resgate | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6b185210db7754e3ff8cf89de67fa7e77c587d90a6ce89b7d6b35731d965befb - **SHA-256 do comentário:** ca64e94e8ce7d99400ca50f07386aa0695797da1d93ae0a9dff8a65ed4554eb0