# Registro público: TJPE — 00000045220218170810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876276.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bfa2e789e4b661fb8c3316b4b122b0da1e101d7f7d4a42d84087d36b4883e07c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04 - **Último ato com data válida:** 2021-01-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-20** — Incompetência (TPU 371) > **2021-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-01-06** — deferimento (TPU 12444) > **2021-01-06** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-06** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-04T09:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-06T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-19T09:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-06T09:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-06T10:04:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2021-01-12T10:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-19T09:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-20T10:07:00.000Z — Incompetência (TPU 371) - 2021-01-25T15:15:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-06 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-20 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:48:53\.091245832Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bfa2e789e4b661fb8c3316b4b122b0da1e101d7f7d4a42d84087d36b4883e07c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000012620218171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166608/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM - [TJPE — 00000352620208170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJMT — 00004003020208110099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841495/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Vara Única - Comarca de Cotriguaçu - SDCR - [TJPE — 00000046420208170300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877469/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO - [TJSP — 00060843120108260272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4174675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / 02 CUMULATIVA DE ITAPIRA - [TJMT — 00002603820198110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4173669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJDFT — 00068196720178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA - [TJSP — 00059322120118260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES / CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** bfa2e789e4b661fb8c3316b4b122b0da1e101d7f7d4a42d84087d36b4883e07c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** bfa2e789e4b661fb8c3316b4b122b0da1e101d7f7d4a42d84087d36b4883e07c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)