{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87632,"origem":"stj","sha256_origem":"b36358266706c2c6c7aa9b3714e43f4ddb8575c144c67e8c0b9fa431e511dc67","registro_original":{"id_fonte":"000900997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2651418","numero_registro":"202401902025","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA PERANTE JUSTIÇA ESTADUAL.\nOFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIAS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DAS\nCUSTAS DA DILIGÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO\nSTF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na execução fiscal processada perante a justiça estadual, cumpre\nà Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das\ndespesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Inteligência da\nSúmula n. 190/STJ).\n2. Rever o entendimento da Corte de origem, com o objetivo de\nacolher a pretensão recursal do Estado da Paraíba demanda,\nnecessariamente, interpretar a legislação estadual; procedimento\nvedado no âmbito do recurso especial, a teor do dispostos na Súmula\nn. 280/STF.\n3. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4188a2008a6540f87f17e9e954e676527e28f51d90101488f50b531ef6da4280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}