# Registro público: TRT3 — 00000163820145030071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b41c8453a89660d02da914bf7efcfac5b43d102fb54176360d68036114777d19

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-14
- **Último ato com data válida:** 2015-05-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-10-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Insalubridade | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b41c8453a89660d02da914bf7efcfac5b43d102fb54176360d68036114777d19.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-08-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-08-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-09-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-09-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-10-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-31 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-10-16 trata do assunto oficial «Adicional de Insalubridade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:42\.721891034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b41c8453a89660d02da914bf7efcfac5b43d102fb54176360d68036114777d19

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001082920145030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00000172220105030052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara do Trabalho de Cataguases
- [TRT23 — 00002277120245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT3 — 00000423920145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Passos
- [TRT23 — 00000760820245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT11 — 00000010720265110401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
- [TRT2 — 00000066520115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT18 — 00006063320255180161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Caldas Novas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc
- **SHA-256 do registro documental:** b41c8453a89660d02da914bf7efcfac5b43d102fb54176360d68036114777d19
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000163820145030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Insalubridade | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b41c8453a89660d02da914bf7efcfac5b43d102fb54176360d68036114777d19.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b41c8453a89660d02da914bf7efcfac5b43d102fb54176360d68036114777d19
- **SHA-256 do comentário:** f43cd4200ac06f540a221d909ec37d6b40a2127c735524e81239df8b1d6d7e72