# Registro público: TRF5 — 00000816520244059850 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876403.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cdd4eb3f14dc717dc7e77df786ef759e8487373886d4f67d1fbc952cd924615d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-16 - **Último ato com data válida:** 2025-05-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-13** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-13** — Documento (TPU 581) > **2025-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-13** — Petição (TPU 85) > **2025-04-07** — Documento (TPU 581) > **2025-04-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-03** — Não-Provimento (TPU 239) > **2025-04-02** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de medicamentos | Registrado na ANVISA ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-10-16T17:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-17T11:48:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-05T21:05:25.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2024-11-05T21:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-07T19:23:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-11-07T22:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-14T16:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-11-20T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-21T10:09:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2024-12-16T11:50:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2024-12-17T00:35:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-17T11:56:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2024-12-17T12:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-15T16:04:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-02-14T08:04:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2025-03-14T14:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-14T14:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-03-14T14:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-03T13:10:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2025-04-03T13:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-04-07T14:53:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2025-04-13T13:33:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2025-05-03T00:11:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-03T00:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-13T14:19:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-13T14:19:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-05-13T17:06:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-05-13T17:06:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-14T16:05:48.000Z — Liminar (TPU 792) - 2025-02-14T08:04:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-03-14T14:19:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2025-04-02T15:31:24.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-05-13T17:06:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484) - [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-11-05 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-11-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-11-21 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-12-16 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-12-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-02-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2025-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-04-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-04-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2025-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-11-14 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2025-03-14 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:20\.460000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241016172316 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cdd4eb3f14dc717dc7e77df786ef759e8487373886d4f67d1fbc952cd924615d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00189916420244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2049867/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12484, 12492 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMT — 00003007320188110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653681/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR - [TJMG — 50066128720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562463/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50005480920228130461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4485332/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJPE — 00000247320228173440](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227992/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA - [TJES — 00000993520198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3602625/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA - [TJAP — 00012177920218030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3168155/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única da Comarca de Mazagão - [TJAP — 00010346820228030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2841073/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12484, 12492 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** cdd4eb3f14dc717dc7e77df786ef759e8487373886d4f67d1fbc952cd924615d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-686/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fornecimento, medicamentos - **SHA-256 do HTML autoral:** ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62 - **SHA-256 do registro documental:** cdd4eb3f14dc717dc7e77df786ef759e8487373886d4f67d1fbc952cd924615d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-686%2F)