{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87644,"origem":"stj","sha256_origem":"4a85d68c4a6e8e5970cbb229c4c0fa83127cff00a61a2f5c587837d997a9eb62","registro_original":{"id_fonte":"000901014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186364","numero_registro":"202202487715","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO BEM\nIMÓVEL. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO\nABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990.\nSÚMULA 83 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL SOBRE A MESMA\nMATÉRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ,\ncaberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos referidos na decisão impugnada,\n\"demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a\nsituação em análise difere substancialmente dos precedentes\ninvocados pelo Tribunal a quo\" (AgInt no AREsp n. 2.217.188/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022);\no que não ocorreu na espécie.\n2. Do que extrai dos autos, verifica-se que o imóvel alienado\nsomente passou a se caracterizar como bem de família, quando os\nterceiros, ora agravantes, o adquiriram, ou seja, posteriormente ao\nredirecionamento da execução fiscal e respectiva ciência pela sócia,\nantiga proprietária do imóvel, momento no qual o bem não possuía\nproteção jurídica na sua esfera patrimonial. Portanto, nos termos do\nque é exarado por esta Corte Superior, o fato de o imóvel servir\natualmente de bem de família aos terceiros adquirentes não influi na\npresunção absoluta de fraude à execução fiscal, caracterizada pela\nalienação de bem inscrito em crédito fiscal, nos termos do art. 185\ndo CTN.\n3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\npermissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\nóbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\nmesma matéria.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"180daff00c1d2a60677e46ada6587b88964c62428e0f979c0061038605f9d8ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}