# Registro público: TJSC — 03113952820158240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8669b6c40412770a3b8bb04268c03b25aa5974e858ca64c0b539b8ec7f7003a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-14T13:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2020-09-14T08:01:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2020-09-14T08:01:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2020-09-12T01:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-20T01:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-11T01:07:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-01T14:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T18:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-19T18:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2020-06-09T22:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2020-06-09T20:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-26T17:17:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-24T01:05:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-04-20T15:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2020-01-27T01:03:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-22T04:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-19T16:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-19T16:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-19T16:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-19T16:40:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-19T16:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-19T16:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-09-11T16:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2018-06-07T12:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2017-05-11T11:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-11-18T08:05:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-11-10T12:23:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-11-10T12:23:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-11-08T12:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-07-05T12:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-07-05T12:10:03.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-05-16T17:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-05-16T16:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-05-16T16:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-05-04T13:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-04-26T13:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-04-20T15:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-03-17T13:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-03-17T13:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2016-03-02T12:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-09-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-28 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-14 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / BOQUIM
- [TRT17 — 00002038720195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TJSE — 00347840820158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212398/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 18 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002038620215170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 14ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000704320195090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT3 — 00001675620155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161447/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001677220155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
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- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)