# Registro público: TJSC — 00026874420118240058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876525/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876525.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ff6cce82bca7beb46b54a0eea012ac814493c0a4bd28a3f5c5d1b78f2d2c1eb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 160 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-06 - **Último ato com data válida:** 2020-11-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-27** — Documento (TPU 581) > **2020-11-27** — Definitivo (TPU 246) > **2018-10-19** — Remessa (TPU 980) > **2018-10-19** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-11** — Remessa (TPU 123) > **2018-10-11** — Recebimento (TPU 979) > **2018-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-14** — Petição (TPU 85) > **2018-06-14** — Documento (TPU 581) > **2018-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2018-05-17** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-27T08:56:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-11-27T08:56:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-27T08:51:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-19T16:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-19T15:43:27.000Z — Remessa (TPU 980) - 2018-10-11T16:48:26.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2018-10-11T16:12:42.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-10-09T18:00:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-08-14T13:14:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-14T03:55:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-24T15:23:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-17T17:25:08.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-27T15:11:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-27T14:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-02T14:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-03-08T13:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-02-15T16:02:19.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-02-07T17:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-20T13:33:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-08T15:43:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-19T14:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-03T12:59:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-27T16:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-23T18:04:31.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-22T15:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-23T12:02:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-11-25T11:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-11-23T17:17:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-09T15:51:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-04T11:01:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-04T11:01:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-28T14:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-27T18:58:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-19T12:09:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T18:39:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-14T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-07T16:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-07T16:45:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-07T16:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-07T16:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876525.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/159` - 2018-02-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-08-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-10-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T05:56:18\.047000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110616000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4ff6cce82bca7beb46b54a0eea012ac814493c0a4bd28a3f5c5d1b78f2d2c1eb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00025645220078240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Vara �nica da Comarca de Forquilhinha - [TJSC — 00016085420168240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - [TRE-TO — 06000019720266270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227611/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-TO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / GABINETE DE JUIZ MEMBRO I - [TJSC — 00025540820078240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5217911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Vara �nica da Comarca de Forquilhinha - [TJGO — 00204504820118090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219096/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / Vara de Familia e Sucessoes - [TRT2 — 00005371020105020472](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5194842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRE-AL — 06020736120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5190515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / 0 Relatoria Presidência - [TJAM — 00000012420148043100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181602/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 4ff6cce82bca7beb46b54a0eea012ac814493c0a4bd28a3f5c5d1b78f2d2c1eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 4ff6cce82bca7beb46b54a0eea012ac814493c0a4bd28a3f5c5d1b78f2d2c1eb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)