{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87655,"origem":"stj","sha256_origem":"a00f9834ca6e628a4c36ae68fb87a1fe9b166fcdf51800d68ada3dd53ccedfec","registro_original":{"id_fonte":"000901220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1449730","numero_registro":"201400916622","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS\nCOMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES. DESATENDIMENTO.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. Os embargos de declaração recebidos como agravo interno devem ter\nas razões complementadas pela parte no prazo legal, nos termos do\nart. 1.024, § 3º, do CPC/2015.\n2. A falta de complementação, com o devido ajuste das razões aos\ntermos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, resulta no não conhecimento\nda insurgência.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1ef6b8e69bb54b5f60df6cc511690b4c5ff6656786fb01bcbdff70dd80291a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}