{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87657,"origem":"stj","sha256_origem":"e5d7b1acbe0ee45629ec199331fef7e10986fc8d54181aba5af2eaf4641a5740","registro_original":{"id_fonte":"000901222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927407","numero_registro":"202100757035","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO\nINICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS\nMÍNIMOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No acórdão objeto do recurso\nespecial, o Tribunal de origem manteve sentença que rejeitou a\ninicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.\nNos termos do acórdão recorrido,  \"a parte requerida, ora apelada,\nex-gestor municipal, juntou [...] documentos aptos a embasar a\nalegação de que não houve omissão no tocante à prestação de contas\nrelativas aos repasses realizados pelo FNDE ao município\".2. No\ncaso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à\ninexistência de indícios da prática de ato de improbidade\nadministrativa, demandaria o reexame de matéria fática, o que é\nvedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ba451f805ca3579b031de6a22f61cb90066103a334004443e5bcdfdb55fee65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}