{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87662,"origem":"stj","sha256_origem":"bf90fce528c7b781d2fba4f6ed3de3ec6b9e7140a86d52acc30985930511942d","registro_original":{"id_fonte":"000901268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1844971","numero_registro":"202100520401","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS\nREQUISITOS RELATIVOS À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E CAPACITAÇÃO\nTÉCNICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489, § 1°, INCISO IV, e\n1.022 DO CPC. DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. DEDUZIDA VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 464, § 1º, INCISO II, DO CPC C.C. O ART. 1º DA LEI N.\n12.016/2009 E 8º E 251 DA LEI N. 6.404/1976. CONCLUSÃO PELA\nADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO,\nPELA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA\nQUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEDUZIDA\nOFENSA AOS ARTS. 31, §§ 2º E 5º, 41, § 3º, E 43, § 3º, DA LEI N.\n8.666/1993. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284/STJ. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA PELO CERTAME. MEDIDA LEGAL.\nCONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os\nargumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,\nfundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o\nacórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte\nrecorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo\nda parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi\ndesfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015.\n2. O Tribunal de origem, além de outros fundamentos, concluiu,\nmediante a análise do acervo probatório, pela adequação da via\neleita para comprovação do direito líquido e certo deduzido pela ora\nrecorrida, bem como pelo não atendimento das exigências para\ncomprovação da qualificação econômico-financeira pela\nimprestabilidade dos documentos apresentados para esse fim e pela\ninsuficiência do patrimônio líquido tangível apto à garantia da\nexecução do contrato. Ademais, a Corte local concluiu pelo\ndescumprimento de exigência contida no certame acerca da comprovação\nda capacitação técnica, entendendo insuficiente o protocolo de\ninscrição para demonstrar habilitação no Conselho de Arquitetura e\nUrbanismo - CAU.\n3. A inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se\nconcluir, seja pela inadequação do mandamus, seja pela capacidade\neconômico-financeira ou qualificação técnica perante o CAU,\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é\npossível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7\ndesta Corte Superior de Justiça, entendimento que se espraia quanto\nà Súmula n. 5/STJ, dada à vedação da interpretação do termo\neditalício.\n4. Constitui deficiência de fundamentação recursal, a comprometer a\ncompreensão da controvérsia quanto aos arts. 31, §§ 2º e 5º, 41, §\n3º, e 43, § 3º, da Lei n. 8.666/1993, a invocação de ofensa genérica\na dispositivos de lei federal, seja pela pretensão de converter a\npresente irresignação em recurso de apelação, seja pela apresentação\nda insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato\nà legislação federal, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284\ndo STF: \"[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a\ndeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da\ncontrovérsia\".\n5. Consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, a exigência\nde comprovação da qualificação técnica pelo certame constitui\nmedida legal.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO LICITATÓRIO - HABILITAÇÃO TÉCNICA - SÚMULAS 7 E 5/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-RJ\n(PROCESSO LICITATÓRIO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPROVAÇÃO)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"180e3d85bc5de1558cf13fcaec4554ee43b080cae9ad0807696727ce47d605ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}