{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87665,"origem":"stj","sha256_origem":"78d7f8107d666ac73136938f1bb3f3b286d2bf6a6ce9d2f7a94c2c56ddec886b","registro_original":{"id_fonte":"000901271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845339","numero_registro":"202100539499","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC.\nINEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5\nE 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em\nface da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao\npagamento do montante referente aos juros de mora e correção\nmonetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso\ndurante a execução do Contrato de n. 027/2014, no valor de R$\n2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e\nsetecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos).\n2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo posteriormente\nreformada parcialmente, no julgamento da apelação, para determinar à\nrecorrida o pagamento de juros e correção monetária referente aos\nvalores das Medições n. 04, 05 e 06, bem como ao saldo remanescente\ne não pago da Nota Fiscal 27, a contar da data que o pagamento\ndeveria ter sido efetuado até a data em que este efetivamente\nocorreu.\n3. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\nrecorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que\njustificaram a sua conclusão acerca da correção monetária,\nreformatio in pejus dos honorários advocatícios e cerceamento de\ndefesa, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar\nas decisões judiciais.\n4. Não se configura o alegado cerceamento de defesa quando o juiz,\nconsiderando o processo suficientemente instruído, fundamenta sua\ndecisão na existência de elementos suficientes para formar o seu\nconvencimento.\n5. A análise de disposições contratuais específicas, especialmente\nno que se refere ao início dos encargos moratórios para o novo prazo\nacordado, é incompatível com o recurso especial, pois exige a\nrevisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas,\nconforme estabelecido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n6. A fixação de honorários advocatícios em condenação ilíquida,\nconforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não configura\nreformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública.\n7. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de\nquestão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional,\nprejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do\ntema.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"404f26efb35caf2fc86c3b54512042c5c2cc916b1dc7a4e067a6df10dfeda859","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}