# Registro público: STJ — 1845339 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-02-19 - **Publicação:** 2025-02-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87665/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/87665.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 78d7f8107d666ac73136938f1bb3f3b286d2bf6a6ce9d2f7a94c2c56ddec886b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em face da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao pagamento do montante referente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso durante a execução do Contrato de n. 027/2014, no valor de R$ 2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). - **Item 2 (texto oficial):** A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo posteriormente reformada parcialmente, no julgamento da apelação, para determinar à recorrida o pagamento de juros e correção monetária referente aos valores das Medições n. 04, 05 e 06, bem como ao saldo remanescente e não pago da Nota Fiscal 27, a contar da data que o pagamento deveria ter sido efetuado até a data em que este efetivamente ocorreu. - **Item 3 (texto oficial):** O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da correção monetária, reformatio in pejus dos honorários advocatícios e cerceamento de defesa, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. - **Item 4 (texto oficial):** Não se configura o alegado cerceamento de defesa quando o juiz, considerando o processo suficientemente instruído, fundamenta sua decisão na existência de elementos suficientes para formar o seu convencimento. - **Item 5 (texto oficial):** A análise de disposições contratuais específicas, especialmente no que se refere ao início dos encargos moratórios para o novo prazo acordado, é incompatível com o recurso especial, pois exige a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, conforme estabelecido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. - **Item 6 (texto oficial):** A fixação de honorários advocatícios em condenação ilíquida, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não configura reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. - **Item 7 (texto oficial):** A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação condenatória movida pela agravante em face da agravada, objetivando a condenação da recorrida ao pagamento do montante referente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de pagamentos feitos em atraso durante a execução do Contrato de n. 027/2014, no valor de R$ 2.459.729,41 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e nove mil e setecentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sendo posteriormente reformada parcialmente, no julgamento da apelação, para determinar à recorrida o pagamento de juros e correção monetária referente aos valores das Medições n. 04, 05 e 06, bem como ao saldo remanescente e não pago da Nota Fiscal 27, a contar da data que o pagamento deveria ter sido efetuado até a data em que este efetivamente ocorreu. 3. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca da correção monetária, reformatio in pejus dos honorários advocatícios e cerceamento de defesa, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 4. Não se configura o alegado cerceamento de defesa quando o juiz, considerando o processo suficientemente instruído, fundamenta sua decisão na existência de elementos suficientes para formar o seu convencimento. 5. A análise de disposições contratuais específicas, especialmente no que se refere ao início dos encargos moratórios para o novo prazo acordado, é incompatível com o recurso especial, pois exige a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, conforme estabelecido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A fixação de honorários advocatícios em condenação ilíquida, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, não configura reformatio in pejus, dada sua natureza de ordem pública. 7. A existência de óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do tema. 8. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.