{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87667,"origem":"stj","sha256_origem":"6e92662733954181037e3e0c19a386eae0c0fa12664037285124ba8b671f40ce","registro_original":{"id_fonte":"000901273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980247","numero_registro":"202102816035","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\nPÚBLICOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA\nESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA\nGENÉRICA.  DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nCAPÍTULOS AUTÔNOMOS. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não\nadmitiu o recurso especial na origem, consistente na aplicação da\nSúmula n. 7 desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 182 do\nSTJ.\n2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite\no recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas,\nsim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a\npresente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira\nadequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a\ninadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial\nna integralidade.\n3. Não conhecido o agravo em recurso especial, pela falta de\npreenchimento de pressuposto de admissibilidade, fica obstada a\napreciação de todas as questões suscitadas no recurso especial.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nMarco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f4e26a6a6f31ecc35a9daf0efd6cae57097b655429e0c72d1b64832f94524366","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}