{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8767,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e31f0beb4537ee18eb501ab0445ffb184aec23a2313520aa33ef783c6d5062","registro_original":{"id_fonte":"000822773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1546289","numero_registro":"201501859820","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.\nPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO\nVINCULATIVO. DECISAÕ PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO\nPRECÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ABERTIRA DA INSTÂNCIA ESPECIAL.\nARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DO\nPREÇO EM PRODUTOS AGRÍCOLAS. ART. 18 DO DECRETO N. 56.666/1966.\nNULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. GARANTIA\nDO PAGAMENTO FIXADO EM PRODUTOS. NULIDADE.\n1. \"Os arts. 932, IV, a, CPC/2015; 34, XVIII, b, e 255, § 4º, II, do\nRISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ,\na qual dispõe que \"o relator, monocraticamente e no Superior\nTribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso\nquando houver entendimento dominante acerca do tema\", sendo este o\ncaso dos autos.\" (AgInt no AREsp n. 2.006.823/RS, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de\n15/6/2022.)\n2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A\ndecisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a\ncertidão de tempestividade expendida na origem não vincula o\nSuperior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de\nadmissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte,\nórgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de\nadmissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.\n3. A decisão proferida em antecipação da tutela está sujeita à\nmodificação a qualquer tempo, de modo que, tendo sido a questão de\nmérito analisada posteriormente pelo Tribunal estadual em juízo\nexauriente, é patente o seu prequestionamento, considerando-se\naberta a instância especial.\n4. Segundo deflui dos arts. 95, XI, \"a\", da lei n. 4.504/1964\n(Estatuto da Terra), e 18, parágrafo único, do Decreto n.\n59.566/1966, é defeso ajustar como preço do arrendamento quantidade\nfixa de frutos ou produtos, ou o seu equivalente em dinheiro, sendo\nnula a cláusula contratual que encarta tal previsão.\n5. Dessa forma, se as CPR's foram expedidas como forma de garantir o\npagamento do arrendamento, e sendo proibido fixar o pagamento em\nquantidade de produto ou seu equivalente em dinheiro,\nconsequentemente tem-se que as CPR's também se tornam ilegais, numa\nrelação de causa e efeito.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4504!art95"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004504 ANO:1964\n*****  ET-64    ESTATUTO DA TERRA\n        ART:00095 INC:00011 LET:A","LEG:FED DEL:059566 ANO:1966\n        ART:00018 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ARRENDAMENTO RURAL - FIXAÇÃO DO PREÇO EM PRODUTOS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1266975>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1397715>>-MT,\n         <<REsp 231177>>-RS,\n         <<REsp 127561>>-SP,\n         <<REsp 334394>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70796bca2df01f462da662a83667eecb68a000c2da20e0634d88d40e1ca1e4e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}