# Registro público: TJSC — 00274144120128240023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f840a9818fc4b2ce13c353b128a834da8112cca433dbdd5a3ab0ca335fd7dd1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-17
- **Último ato com data válida:** 2019-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-12** —  (TPU )
> **2017-01-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-01** —  (TPU )
> **2016-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-13** —  (TPU )
> **2016-07-13** —  (TPU )
> **2016-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-07-05** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-12T14:41:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-01T10:16:17.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-13T16:21:39.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-13T16:21:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-05T13:19:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-22T12:49:14.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-14T14:23:38.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-25T14:53:15.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-11T12:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T12:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-25T12:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-18T15:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-01-18T15:02:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-27T10:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-27T09:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-11T15:31:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-06T15:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-06T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-01T14:36:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2016-05-10T14:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-10T13:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T10:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-22T18:53:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-10-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-03-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-22T12:00:00.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2013-02-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-02-05T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2013-02-01T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-31T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)
- 2012-08-03T12:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-07-05T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876740.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-08-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2013-02-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-04-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-01 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-08-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03003650720168240024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878077/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo
- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Vara
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSC — 03033530320158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877981/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 03003463720158240282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877585/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** f840a9818fc4b2ce13c353b128a834da8112cca433dbdd5a3ab0ca335fd7dd1d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)