# Registro público: TJSC — 00115131320088240075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876811/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876811.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4cc9ae67a34189b1a2d7ba1ed594086de22842df98bebd4d579a5b86ad87c5de ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 5 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-30 - **Último ato com data válida:** 2015-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2015-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-03** — Documento (TPU 581) > **2014-12-19** — Documento (TPU 581) > **2014-12-18** — Documento (TPU 581) > **2014-12-18** — Publicação (TPU 92) > **2014-12-18** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-27T14:56:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-05T14:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-05T14:30:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-10T15:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T14:15:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-27T13:52:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-27T17:41:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-23T13:10:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-18T15:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-09T17:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-02T13:22:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T13:36:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T15:42:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-06-11T18:48:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-03T15:07:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-19T18:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-18T18:53:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-12-18T18:11:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-12-18T18:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-15T13:34:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-12-02T16:22:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-28T18:34:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-25T15:54:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-16T16:05:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-14T12:39:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-12T16:18:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-10-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-11T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-11T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-10-11T12:00:00.000Z — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico (TPU 48) - 2013-10-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-30T12:00:00.000Z — Distribuidor (TPU 18) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4cc9ae67a34189b1a2d7ba1ed594086de22842df98bebd4d579a5b86ad87c5de.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-30 — Distribuidor — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2013-10-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-10-11 — Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-05-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-12-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-02-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-15 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-03T13:50:29\.353000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130930000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4cc9ae67a34189b1a2d7ba1ed594086de22842df98bebd4d579a5b86ad87c5de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00109216620088240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876067/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJSC — 03017872920148240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878065/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão - [TJSC — 03016900320158240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875905/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT4 — 00014111520105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA - [TRT18 — 00006091820145180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o / Formosa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 4cc9ae67a34189b1a2d7ba1ed594086de22842df98bebd4d579a5b86ad87c5de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00115131320088240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara da Fazenda P�blica, Execu��es Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Tubar�o”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4cc9ae67a34189b1a2d7ba1ed594086de22842df98bebd4d579a5b86ad87c5de - **SHA-256 do comentário:** 7804b04417c989d4f406f811b270bd2096ffd188e9154284de1570d4966c8d51