# Registro público: STJ — 00000464320158210150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876884/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876884.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f756937f6c9b905abde48b78fd2a118748935b391591ac85ff88b62cafcac8a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-03** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-08-20** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-23** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa não-tributária | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T10:00:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-11-13T10:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-25T09:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-15T14:27:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-15T19:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-23T09:02:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-04-23T09:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-20T15:49:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-26T13:59:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-04T15:10:10.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2021-02-05T05:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T05:53:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T05:24:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-03T05:02:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-29T15:26:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-29T15:26:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-04T15:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T19:59:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-25T09:02:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-25T09:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-25T19:05:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-19T17:10:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-08-12T17:04:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-08-12T18:48:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-09-01T21:30:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-02T18:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-04 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-25 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-30 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-09-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-09-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2021-02-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa não-tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:15:20\.175695477Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f756937f6c9b905abde48b78fd2a118748935b391591ac85ff88b62cafcac8a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004662820144025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5399617/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00000266520124013507](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRS — 00294414920038210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409927/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Cível - Taquara
- [STJ — 00000511220164036117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916366/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRS — 00009575420128210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5406311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1ª Vara - Jaguarão
- [TJRS — 00051246420158210070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 2ª Vara Cível - Taquara
- [TJDFT — 00277840420158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5392957/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00272434820138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5375118/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF