# Registro público: TRT3 — 00000162120125030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cb20821e8d5eb12320a3ddcd3e2c8080796b3714c9a51f0469981383788204d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 80
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16
- **Último ato com data válida:** 2015-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-04-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2014-04-22** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-09-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876897.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-11-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-01-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2014-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-04-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2014-04-24 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2014-04-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-09-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-09-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2015-01-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/79`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização por Dano Moral» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2012-10-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-29 relativo a «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-23 no assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000829020115030081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Vara do Trabalho de Guaxupe
- [TRT9 — 00000598720245094199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA
- [TRT1 — 00056001020095010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161168/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT9 — 00000598320235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424373/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT14 — 00001623120245140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687316/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT1 — 00008293420145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00002282220145010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877174/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)