{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87690,"origem":"stj","sha256_origem":"4b40f2e0d49ed22ad832bbc61cc73da8e272632f68e7beace2cbdbe29bfc2f74","registro_original":{"id_fonte":"000901899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400008","numero_registro":"202302216818","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-08-19","data_publicacao":"2024-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS E PENSIONISTAS APOSENTADOS SOB A\nÉGIDE DA LEI N. 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE.\nDIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE ATESTADA\nPELO ACÓRDÃO REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à\nlegitimidade da parte exequente no julgamento do agravo de\ninstrumento contra decisão que rejeitou a exceção de\npré-executividade interposta pela União no cumprimento individual da\nsentença proferida na ação coletiva n.\n0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela\nAutônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da\nAssociação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho -\nANAJUCLA. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar\nem ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas em\nentendimento contrário aos interesses da recorrente.\n2. Verifica-se que o acórdão regional analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual: \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial.\"\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - LEGITIMIDADE DA PARTE - REEXAME\nFÁTICO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869319>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"593f58118524f1aedf5c0171676f5412c4461792f5bc178794a624fda83e0e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}