{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87709,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7eda967b46a89f45f4c4a836675c4cf46eb8d2b017f58f1257c22f8d6631c4","registro_original":{"id_fonte":"000902122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2717712","numero_registro":"202402846480","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO\nADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA JORNADA DE\nTRABALHO DOS MILITARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nTIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu\ncabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é\nimprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos\napontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de\ninadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.\n2. É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado\nquando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo\nmesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, situação que atrai a\naplicação do enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça,\nsegundo a qual \"a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não\nenseja recurso especial\".\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"58574401c7f15412da7823f3011b4178c6f87d401cbf37bb8b5b168a1f90bbda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}