{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8771,"origem":"stj","sha256_origem":"639dde123ea2477d5f63f863b5ffe46d34d45820b353488ace5015bacef92acf","registro_original":{"id_fonte":"000822818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1860854","numero_registro":"202100827623","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO BACEN. INOVAÇÃO\nRECURSAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na\npetição de agravo interno, não debatido pelas instâncias ordinárias,\npor se tratar de indevida inovação recursal.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"Não há vedação para a\npenhora de quotas sociais de sociedade empresária em\nrecuperaçãojudicial, já que não enseja, necessariamente, a\nliquidação da quota\" (REsp 1.803.250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, DJe de 1º/7/2020).\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DE COTAS SOCIAIS - PESSOA JURÍDICA SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL\n- POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1552131>>-SP,\n         <<REsp 1803250>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d084daa1d1388cfd39a16408dc1b6fe63e04d72a129a7704465b87d60834e5a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}