{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":87711,"origem":"stj","sha256_origem":"a7d868890797636b65171c00f900b38a4186a517db7249b42d07b55038bd6c68","registro_original":{"id_fonte":"000902124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551694","numero_registro":"202400183607","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2025-02-19","data_publicacao":"2025-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA.\nINVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL\nDISCUTIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É sabido que \"não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em\nRecurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local\ne lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em\nusurpação de competência própria do STF, constante do art. 102,\nIII, d, da Constituição Federal\". (AgInt no REsp 1.778.730/MA,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.).\n2. É \"inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido\nassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\nvencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula 126/STJ).\"\n(AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de\nAssis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de\n25/10/2024.).\n3. Sabe-se ser \"inviável o conhecimento do recurso especial que\nexige a apreciação de dispositivos de legislação local. Incidência\nda Súmula n. 280/STF\" (AgInt no AREsp n. 2.341.392/BA, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe\nde 22/11/2024.).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nImpedido o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/88d2bc43-69dc-4ec0-81b2-cf229f85e673/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"097d3890ca4e2726f51fac63280a20deee69342fc4ce707d79fd5a51934b0049","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}