# Registro público: TRE-AC — 06002353520216010004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877133/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877133.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1578ff98f266b32c230ee7dcb9a0d6bc2bdeac1577b0fe9e4504071e68ee8388

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-10
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-10T18:20:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-04-29T13:03:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-24T19:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-15T09:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-07-07T09:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-07T09:39:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-08T02:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-07-08T02:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-14T03:46:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-14T03:46:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-08-19T17:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-24T13:48:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-07T13:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-07T13:46:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-10T23:05:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-10T23:05:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-15T03:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-15T03:07:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-15T17:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-15T17:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-15T17:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-17T23:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-10-17T23:09:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-18T14:29:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-19T23:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-19T23:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-22T03:48:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-22T03:49:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-10-24T11:41:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2021-12-10T18:20:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-07-07T09:38:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-06T17:58:25.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-24T11:41:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}
- 2022-10-24T11:41:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16029", "nome": "4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-18 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-10-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000053920256260268](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474822/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 268 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRE-AC — 06000884320206010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/438873/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- [TRE-PE — 06000075220236170034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877017/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / CARTÓRIO DA 34ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06000017820246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875634/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12046, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-RJ — 06000848720246190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161356/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000261620246260182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161058/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 182 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 4ª ZONA / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE